Tribunal anula ato que impedia o retorno de aeronave à Suíça

Empresa alega uma pane elétrica impediu a aeronave de deixar o solo brasileiro dentro do prazo previsto e informado

Trabalhador ganha adicional por hora diurna em prorrogação de jornada

A Sexta Turma do TST ao rejeitar agravo de instrumento do hospital, manteve a decisão benéfica ao trabalhador.

De ofício, 2ª Turma altera regime de cumprimento da pena de condenado por atentado violento ao pudor

Por votação unânime, a Segunda Turma do STF negou, HC ao acusado por atentado violento ao pudor.

Adicional de periculosidade. Comissário de bordo. Abastecimento de aeronave. Não faz jus a adicional de periculosidade empregado que se mantém dentro da aeronave quando a mesma está sendo abastecida

Análise da presunção de veracidade dos atos administrativos nas autuações de infração de trânsito

A análise proposta busca indagar se há limites na presunção de veracidade dos atos administrativos dos agentes de trânsito, tendo como base suas vivências e desafios diários. O mundo atual, está frequentemente em meio ao trânsito, seja na figura de pedestre ou condutor, e muitas vezes não é possível perceber quão complexa pode ser tal presunção de veracidade, alterando de maneira significativa o cotidiano de cada indivíduo. Por tratar-se de fato inserido no contexto diário de uma grande massa populacional, acaba sendo uma questão de utilidade pública, pois busca estudar meios que a administração estatal proporciona para o particular obter respaldo em meio ao processo administrativo.

Estado Moderno ou Estado de Direito Capitalista

Vinício C. Martinez é Bacharel em Direito e em Ciências Sociais, pela UNESP. Publicou livros e inúmeros artigos, é Mestre e Doutor em Educação (USP), e mestrando em Direito (Faculdade Estadual de Direito - Jacarezinho-PR). É professor de Teoria Geral do Estado (graduação) e Fundamentos Sociológicos do Direito (Mestrado em Direito), na Fundação/UNIVEM de Marília, e membro Pesquisador do NEPI (Núcleo de Estudos, de Pesquisas, de Integração e de Práticas Interativas), filiado ao CNPq.

LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Interrupção na prestação de serviço de telefonia. Culpa de terceiro.

Possibilidade de fixação de dano moral decorrente da interrupção do serviço: Dissídio jurisprudencial não configurado - Fixação de astreintes por hora de descumprimento da obrigação: Possibilidade - Descabimento da redução das multas impostas na instância de origem: observância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil e Direito das coisas

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, sobre Responsabilidade civil e Direito das coisas; extraídas das provas da OAB de vários Estados.

O Novo Regime Jurídico do Interrogatório Criminal

Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo).

Empresa de transporte indenizará pessoa com deficiência

Homem precisou ser carregado para entrar em ônibus

Acidente de consumo. Explosão de fogão. Fato do produto.

Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ausência de prova da culpa exclusiva de terceiro.

Marco Civil da Internet entra em vigor hoje

Começam a valer hoje as regras do Marco Civil da Internet, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país

Atendente de financiamento não pode ser considerada como bancária

Funcionária captava clientes através de telemarketing e enviava formulários com dados dos interessados para a financeira

Funcionária de empresa pública tem direito a horas extras antes de mudança de estatuto

Para TST, empresa pública não é instituição financeira; portanto, empregados não podem ser equiparados a bancários

BB não pode reduzir salário de servidores

O Banco do Brasil em Mato Grosso não pode reduzir o salário dos servidores que optarem pela adesão ao novo plano de cargos e salários, em vigor desde 28 de janeiro e que prevê a redução da jornada para seis horas diárias

Transporte de valores realizado pelo bancário sem proteção ou segurança.

Danos morais. Fixação do valor da indenização.

Turma entende que funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

Turma acolheu o recurso da FUFMT contra a sentença que deu direito ao servidor de reduzir sua jornada de trabalho para trinta horas semanais sem alterar sua remuneração

Recurso de revista. Horas extraordinárias. Jornada semanal de trabalho.

Alteração tácita do contrato de trabalho.